O melhor lado da vlogdolisboa
Cabe aos municípios promover este licenciamento ambiental DE atividades ou empreendimentos possam causar impacto ambiental do âmbito local.Jurisprudência desta Corte é pelo sentido do que o pedido por explicações somente deve ser processado perante este nosso Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione munerisThey inc